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28 de Maio de 2018

Posso vender os bens (móvel ou imóvel) sem fazer inventário? Não

Somente o inventariante tem legitimidade para vender algum bem com autorização (alvará) judicial, ou após terminar o inventário com a partilha. Entenda por quê.

Fernando N Koreeda, Advogado
Publicado por Fernando N Koreeda
ano passado

Posso vender os bens mvel ou imvel sem fazer inventrio No

Herança – A herança constitui todos os bens, direitos e obrigações (dívidas) deixados pela pessoa falecida aos herdeiros.

Espólio – consiste no conjunto dos bens e direitos deixados, que serão utilizados para satisfazer as dívidas e obrigações e, posteriormente, será realizada a divisão do espólio entre os herdeiros pela partilha.

Inventário – é o procedimento legal OBRIGATÓRIO para que os herdeiros tenham direito ao bens de herança. Pode ser realizado via judicial ou extrajudicial (pelo cartório)

Indivisível – Enquanto não finalizar o inventário com a partilha, os bens deixados são indivisíveis, ou seja, não podem serem vendidos, cedidos, permutados, ou alienados de qualquer forma sem autorização judicial.

Com a morte, abre-se automaticamente a sucessão, sendo transferidos os bens e direitos aos herdeiros. Contudo, até que seja finalizado o inventário, os bens somente podem ser vendidos com autorização judicial.

PATRIMÔNIO DA HERANÇA

Para consolidar o patrimônio da herança, deve-se abrir o inventário para que seja possível pagar as dívidas e cumprir as obrigações da pessoa falecida. A pessoa que tem legitimidade para representar o espólio é o inventariante.

DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES – INVENTÁRIO NEGATIVO

As dívidas da pessoa falecida são limitadas ao patrimônio deixado, ou seja, se a pessoa deixou R$ 500 mil em patrimônio, e deixou 100 mil em dívidas, serão utilizados 100 mil do patrimônio para pagar as dívidas e o restante – R$ 400 mil, será dividido entre os herdeiros.

Caso seja o contrário, ou seja, se a pessoa deixou 50 mil em patrimônio e 70 mil em dívidas, será utilizado os 50 mil para pagamento das dívidas e os outros 20 mil, ficarão sem pagamento, não sobrando nada para os herdeiros.

Então, se a pessoa deixou somente dívidas e nada de patrimônio, o correto é se fazer o inventário negativo

ESPÓLIO

Após o pagamento das dívidas, os bens que sobrarem formarão o espólio, e serão divididos entre os herdeiros.

Venda De Bem Antes De Início Do Inventário – É Nula

Como os bens de herança, são indivisíveis, sem concluir o inventário não é permitida a venda. Isso porque existe a necessidade de se saldar as dívidas e obrigações antes de ser partilhada a herança. O bem deixado de herança, seja móvel (carros, motos, ações) ou imóvel, somente poderá ser vendido após início do inventário, com uma autorização judicial chamada de ALVARÁ JUDICIAL.

Venda é nula - ATO NULO

O código civil no artigo 104, determina regras de validade dos negócios jurídicos e, a venda de bens de herança sem alvará judicial é considerada nula porque a forma prescrita em Lei (alvará judicial) não foi cumprida. O Objeto também não é possível e não é determinado, pois ainda precisa ser consolidado como pagamento das dívidas. Ou seja, não se sabe se aquele imóvel será mesmo dos herdeiros, pois se houverem dívidas de valor maior que o imóvel, não sobrará patrimônio para divisão.

Venda de Bem antes de terminar o Inventário – Somente com Alvará Judicial – Novo Cpc – Artio 619, I

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. (NOVO CPC)

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

Após a abertura do inventário, havendo necessidade de venda de algum bem, seja móvel (carros, etc) ou imóveis, o inventariante poderá requerer ao juízo uma autorização. Caso o juízo decida por permitir a venda, emitirá uma autorização judicial chamada de ALVARÁ JUDICIAL, com prazo e condições para a venda do bem.

No entanto, o juízo pode não permitir a venda. Vai depender das circunstâncias do inventário.

Comprei o imóvel sem fazer inventário, e agora?

Agora você precisa procurar um advogado especializado em inventários e sucessões para analisar todos os fatos e encontrar a melhor solução para seu negócio e evitar maiores prejuízos.

Para saber mais ou esclarecer suas dúvidas contate-me:

E-mail: fernando.noru@gmail.com

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4 Comentários

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Parabéns pelo texto. Síntese perfeita no tocante a venda de imóvel e de direito das sucessões. continuar lendo

Meu nome leonardo simim
Meu caso e o seguinte somos 6 irmãos sendo 4 do primeiro casamento e dois do segundo, entramos em uma acordo que ficaria o seguinte os 4irmaos e a esposa ficaria com tudo menos um sitio ao qual ficaria para mim e meu irmão seria possível fazer assim sem passar por inventario continuar lendo

Quais as consequências para quem vende um imóvel sem a realização do inventário? continuar lendo

Tem certeza, porque meu irmão fez cessão de direito para uma mulher no meu nome e no nome dele e eu queria anular isso. continuar lendo